Alternative Dispute Resolution

Alternative dispute resolution is the possibility for Portuguese and European consumers to resort to impartial entities that help them resolve a consumer dispute in a way that is easier, faster, and less costly than resorting to the courts.

Without prejudice to the right to submit the dispute to the judgment and decision of a judicial court, in the case of a consumer dispute, the consumer customer who is a citizen of one of the European Union countries can use the European Online Dispute Resolution Platform, available at http://ec.europa.eu/consumers/odr.

In Portugal, the consumer Customer can also resort to one of the following alternative dispute resolution entities, depending on which is competent:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Website: https://www.cniacc.pt/pt/

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website: https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website: https://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Website: https://www.triave.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: https://www.ciab.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc/

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Website: https://arbitragem.autonoma.pt/